O Painel do setor Público e demais entidades reuniu representantes do varejo e órgãos públicos, como IPEM, Inmetro, Procon-SP e Receita Federal e teve como objetivo discutir os impactos do comércio eletrônico, os riscos da pirataria e a necessidade de integração entre entidades e órgãos governamentais para regulamentações mais eficazes, maior confiança do consumidor e proteção da indústria nacional.
André Sussumu Iizuka, vice-presidente da ABCOMM, abriu a apresentação com um panorama detalhado da evolução do e-commerce no Brasil, dividida em quatro ondas. “A primeira onda começou com varejistas que abriam sites próprios, mas enfrentavam uma dificuldade enorme: os consumidores ainda tinham medo de comprar pela internet”, afirmou. Em seguida, com a popularização dos marketplaces, veio a segunda onda, que democratizou o acesso à venda online e permitiu que pequenos vendedores entrassem nesse ecossistema. Nesse período, vimos também um crescimento expressivo do uso do WhatsApp como canal de vendas.”
A terceira onda, explicou Iizuka, correspondeu à entrada de plataformas internacionais, especialmente da China, com operações de cross-border. “A chegada desses produtos trouxe preços baixos e competitividade intensa, mas também questões de tributação, como a famosa ‘taxa das blusinhas’, que despertou debates sobre importação e concorrência desleal.” Já a quarta onda, mais recente, é marcada pelo modelo D2C (Direct-to-Consumer), em que indústrias vendem diretamente ao consumidor final, demandando novas regulamentações e maior atenção às práticas de mercado.
Iizuka destacou que a ABCOMM tem atuado de forma estruturada para enfrentar essas questões, participando de fóruns setoriais, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e de grupos de trabalho do MDIC e da Anvisa. “Procuramos unir forças entre entidades, propor ações conjuntas e criar selos de qualidade e boas práticas para lojistas”, explicou. Ele citou exemplos concretos de produtos falsificados vendidos online, incluindo medicamentos, suplementos, itens de nutrição animal e produtos de higiene.
Na segunda parte do encontro, a Receita Federal apresentou sua atuação na fiscalização e destinação de mercadorias irregulares. O auditor fiscal Antônio Braga explicou que a atuação aduaneira vai além da arrecadação de tributos. “Nosso trabalho combate contrabando, descaminho, subfaturamento, uso irregular de benefícios fiscais e a importação de produtos proibidos ou falsificados. É uma forma de garantir concorrência justa e proteger o consumidor”, disse.
Braga detalhou os procedimentos de apreensão e destinação. “Produtos de importação proibida são destruídos. Mercadorias contrafeitas passam por descaracterização, com reaproveitamento de metais, baterias e componentes eletrônicos de forma sustentável. Temos convênios com secretarias estaduais e entidades sociais para destinar esses produtos de maneira responsável.” Como exemplo, citou a destruição de 885 balanças no Rio Grande do Sul, conduzida de maneira ambientalmente responsável, evitando que equipamentos irregulares retornassem ao mercado.
Marcos Guerson, superintendente do IPEM-SP, trouxe a perspectiva da fiscalização e da legislação internacional. “A fiscalização de comércio eletrônico não é um problema brasileiro, é um problema mundial. Já existem países, como Alemanha e Estados Unidos, que estão reformulando sua legislação para responsabilizar plataformas eletrônicas e criar formas mais eficientes de fiscalização”, afirmou. Ele também destacou o contexto local: “Aqui no Brasil, a coisa tem uma dimensão, como o Antônio colocou, em mercados de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Todo mundo sabe onde ficam, inclusive próximos a órgãos de segurança e judiciário. E por que ainda continua? Porque temos um elemento cultural, está em larga escala, e uma política de tolerância zero traria consequências políticas e sociais enormes. Imaginem só pensar em fechar um mercado desses, olha o tamanho da consequência.”
Na sequência o representante do Procon-SP, Marcelo Pagotti João, fez questão de deixar claro que a posição institucional do Procon em relação às plataformas de e-commerce é que todas são corresponsáveis por aqueles produtos que estão sendo colocados por seus vendedores, uma vez que a plataforma está auferindo lucro ao vender aquele produto.
Ele explicou como é feito o trabalho pelo Procon, ressaltando que são oito reginais em todo o Estado de São Paulo e convênio com aproximadamente 380 municípios. Mostrou alguns números demostrando que são, em média 20 mil fiscalizações, sendo que as autuações ficam em torno de 20%.
O Diretor de Metrologia Legal do Inmetro Marcelo Moraes encerrou as apresentações do Painel lembrando que durante os 23 anos em que está no Inmetro, sempre ouviu falar em pirataria, principalmente em balanças e demais instrumentos de metrologia. E isso, segundo ele, não vai acabar. No entanto, o que houve, explica, foi um aumento significativo do problema, o que passou a “perturbar o mercado legal”. “Infelizmente isso é da natureza do consumidor, não é com fiscalização que se resolve.”
Porém, a partir do momento em que além de não conseguir fiscalizar essa ação, houve uma mudança no modelo de consumo, com a entrada do e-commerce, isso gerou uma avalanche que deixou o setor completamente fora de controle. “A gente já viu que é impossível fiscalizar da forma como fiscalizávamos. O que faz diferença hoje é trabalhar em parceria, como já estamos fazendo. É discutir o assunto.”
Moraes ressaltou a importância da criação desse grupo para a discussão de soluções frente ao problema. “O Inmetro e os Ipems sempre fizeram a fiscalização, mas dentro do que a gente tinha de demanda. Hoje não adianta mais. Responder a um comércio eletrônico é de maneira eletrônica, é automatizando, trazendo ferramentas de tecnologia novas, e é nisso que a gente está trabalhando(…) e aí veio a ideia de criar a Delegacia Cibernética, ela está em vias de ser estruturada, ser inaugurada, mas formalmente a gente já está começando a atuar e a participação de todos vocês é extremamente importante, através de parcerias.”
O Desbravando Caminhos evidenciou que a integração entre empresas, associações e órgãos de governo, incluindo ABCOMM, IPEMs, Inmetro e Receita Federal, é essencial para enfrentar os desafios do comércio eletrônico. A cooperação garante concorrência leal, proteção ao consumidor e fortalecimento do setor de metrologia, ao mesmo tempo em que combate de forma efetiva pirataria e fraude em produtos essenciais para a indústria e o varejo. “A união de esforços é fundamental para criar um ambiente seguro e sustentável para o varejo eletrônico, promovendo crescimento e confiança para toda a cadeia produtiva”, concluiu André Sussumu Iizuka.
O workshop reforçou que o combate à pirataria e à fraude digital exige ação coordenada entre entidades, tecnologia, fiscalização rigorosa e educação de consumidores e lojistas, formando um ecossistema mais seguro e transparente para o comércio eletrônico brasileiro.
