Novas disposições à repressão de infrações à ordem econômica
Em vigor desde 17/11/2022, a Lei Federal nº 14.470, de 16 de novembro de 2022, altera a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. De acordo com a nova lei, os prejudicados, de que trata a Lei de Defesa da Concorrência, terão […]
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