Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial de 21 de abril, a Lei nº 14.143/2021, que altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
A nova lei possibilita que o Governo Federal reedite o Pronampe e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
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