A ABRAPEM – Associação Brasileira dos Fabricantes de Balanças, Pesos e Medidas, Permissionários e Importadores – e o SIBAPEM – Sindicato Interestadual da Indústria de Balanças, Pesos e Medidas – divulgaram nota conjunta de repúdio aos Projetos de Lei nº 4852/2024 e nº 429/2025, que tramitam na Câmara dos Deputados. As propostas propõem alterações no Código de Trânsito Brasileiro que desobrigam o uso do tacógrafo e a aferição do equipamento em veículos de transporte de carga.
As entidades alertam que essas mudanças representam um retrocesso para a segurança viária no Brasil, uma vez que o tacógrafo é fundamental para o controle de velocidade, jornada de trabalho dos motoristas e fiscalização em rodovias. A retirada de sua obrigatoriedade pode aumentar significativamente os riscos de acidentes nas estradas.
Confira, a seguir, a íntegra da nota oficial:
Nota de Repúdio aos Projetos de Lei nº 4852/2024 e nº 429/2025
A ABRAPEM – Associação Brasileira dos Fabricantes de Balanças, Pesos e Medidas, Permissionários e Importadores e o SIBAPEM – Sindicato Interestadual da Indústria de Balanças, Pesos e Medidas, manifestam-se veemente contra os Projetos de Lei nº 4852/2024 e nº 429/2025, que propõem alterações no Código de Trânsito Brasileiro visando à desobrigação do uso e da aferição do tacógrafo.
O tacógrafo é um instrumento essencial para a segurança viária, registrando de forma inalterável e instantânea a velocidade, a distância percorrida e o tempo de direção dos veículos. Sua obrigatoriedade é uma medida preventiva que visa coibir práticas como o excesso de velocidade e o desrespeito aos períodos de descanso dos motoristas, fatores que contribuem significativamente para a ocorrência de acidentes nas estradas.
A proposta de desobrigar o uso do tacógrafo, conforme previsto no PL 4852/2024, representa um grave retrocesso nas políticas de segurança no trânsito. Além disso, a dispensa da aferição do equipamento para veículos de carga de primeiro emplacamento, conforme o PL 429/2025, compromete a eficácia do controle e fiscalização desses veículos.
A aprovação dessas propostas pode resultar em um aumento significativo de acidentes nas rodovias, colocando em risco a vida de motoristas, passageiros e demais usuários das vias. Além disso, enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle, dificultando a identificação de infrações e a responsabilização dos infratores.
Reiteramos nosso compromisso com a segurança no trânsito e conclamamos os parlamentares a rejeitar esses projetos de lei, mantendo a obrigatoriedade do uso e da aferição do tacógrafo como instrumentos fundamentais para a preservação da vida nas estradas brasileiras e nos colocamos à disposição para, como entidades representativas do segmento de metrologia, discutir as razões de nosso entendimento sobre esse assunto.
A ABRAPEM e o SIBAPEM reforçam que seguem comprometidos com o desenvolvimento de um transporte mais seguro, fiscalizado e responsável, e permanecem à disposição das autoridades e da sociedade para contribuir tecnicamente na construção de políticas públicas que valorizem a vida e a segurança no trânsito.
